Câmara autoriza doação de 58,7 mil m2 de terras públicas em apenas uma sessão

Imóveis não foram avaliados previamente, conforme determina a Lei Orgânica do Município

Em apenas uma sessão extraordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (15), a Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou a doação, a empresas particulares, associações profissionais e órgãos governamentais, de oito terrenos que totalizam área de 58.728,23 m² – ou quase seis hectares. Os projetos de lei aprovados foram da iniciativa do Poder Executivo que, curiosamente, solicitou que fossem apreciados e votados em regime de urgência, apesar de não haver indicação de que sua não aprovação resultasse em prejuízos à coletividade. A pressa foi tamanha que, em pelo menos uma das leis aprovadas, esqueceu-se de identificar a área com o número da respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Em outra, o pedido de doação foi feito depois que a prefeita Tina Toneti (PT) assinou o projeto de lei.

A maior beneficiada com a transferência do patrimônio público municipal é a empresa BBA Industria Opterápica Limitada, que protocolou requerimento junto ao protocolo Oficial do Município (nº 5168/2011) no dia 13/12/2011, apenas dois dias antes da votação. Segundo justificativa assinada pela prefeita no dia 12, ou seja, antes mesmo que a empresa protocolasse o pedido de doação, o embasamento legal para a iniciativa é a Lei Municipal nº. 1.467/2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.739/2006. Referida lei estabelece os objetivos do Pró-Negócios, Programa que visa proporcionar o desenvolvimento de atividades empresariais no Município, e melhores condições de emprego e crescimento das empresas. O projeto de lei aprovado, no entanto, não informa quantos empregos novos seriam criados com a doação dos 39.244,71 m², localizados no Parque Industrial. Também não informa se haverá incremento na arrecadação de impostos a partir da ampliação das atividades da empresa.

Todas as informações desta matéria constam de documentos oficiais, disponíveis para acesso de qualquer interessado no site da Câmara – www.cmj.pr.gov.br.

Permuta e doação

Um dos projetos de Lei (nº. 225/2011) aprovado pela Câmara autoriza permuta de áreas entre o Município e a empresa Pompéia Coutinho Empreendimentos Imobiliários Limitada, com a doação de dois dos lotes permutados à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Jacarezinho.

De acordo com a lei aprovada, o Município transferirá 8.442,65 m² à Pompéia Coutinho e receberá 3.700 m², dos quais 600 m² serão doados à seccional da OAB. Como em todos os demais projetos de lei, as áreas não foram previamente avaliadas, e a prefeita não apresentou argumentos que justificassem tamanha desproporção de metragem entre a área entregue e a recebida. A praxe, nesse tipo de situação, é que pelo menos três imobiliárias idôneas avaliem os terrenos a preços de mercado. Os terrenos do Município são áreas institucionais que deveriam servir para a instalação de equipamentos comunitários como postos de saúde, praças, escolas, entre outros.

"Com relação à permuta das áreas, o objetivo é que na área dos 14 (quatorze) lotes contíguos seja, futuramente, realizada a construção dos novos prédios da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Tais áreas são (sic) ao lado do Fórum Eleitoral e do Fórum da Comarca de Jacarezinho, sendo que aquela localidade transformar-se-á em um verdadeiro Centro Cívico do Município de Jacarezinho", disse Tina Toneti em sua justificativa ao projeto. 

Na verdade são 12 lotes apenas, com área total de 3,1 mil m², uma vez que dois deles serão doados à OAB. "No que tange à doação dos lotes à OAB, tal se coaduna com a idealização do futuro Centro Cívico naquela região da cidade. Nos lotes a serem doados à (sic) este órgão de classe, será (sic), futuramente, construída a sua sede com recursos próprios, a qual servirá à população jurisdicionada, bem como aos advogados da região", explica a prefeita.

Falha no projeto

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) terá à disposição um terreno com 5.002,63 m², localizado nas proximidades do Frigorífico (Parque Ecológico). O Instituto do Meio Ambiente ocupará, portanto, uma área de preservação ambiental na construção de sua nova sede.

O Projeto de Lei, segundo a prefeita Toneti, originou-se de requerimento formulado pelo IAP diretamente à Chefia do Executivo, no dia 12/12/2011, apenas três dias antes de ser aprovado, e talvez por este motivo, não houve sequer o tempo hábil para se consultar o Cartório de Registro de Imóveis a fim de identificar o lote com seu respectivo número de matrícula. "Como se sabe, o IAP não possui sede própria no Município, utilizando-se das instalações da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, fato que tem dificultado de forma demasiada a atuação de suas atividades (sic). Dessa forma, a presente doação irá proporcionar a construção da sede, a qual irá atender aos anseios da população jacarezinhense que necessita dos trabalhos deste importante instituto", justifica-se a prefeita, para concluir afirmando que "Ademais, a localidade escolhida para doação do lote está se tornando em um verdadeiro centro social, com inúmeras entidades ali se instalando, tais como o SEBRAE e o SESC/SENAC futuramente, o CIEE, a APP, dentre outras.

Outras doações

Completam a lista de beneficiários das doações de terrenos autorizadas pela Câmara nesta quinta-feira (dia 15) o Instituto Médico Legal, que receberá uma área com 1.897,87 m²; a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro (lote na Rua Dois de Abril, com área de 751,37 m²), e as empresas Célia M. de Melo Silva ME, que fará jus a um lote situado no Bairro Dores D'Ourinhos, com área de 1.989 m²; e Solange Aparecida Marcelino de Silva (800 m², localizados na Vila São Pedro). Os projetos de lei referentes às duas empresas não informaram o número de vagas de empregos que serão abertas, nem estimativas de arrecadação de tributos.

Vereador estranha pressa na votação

Edílson da Luz (PSDB), um dos três vereadores que tentam fazer algum tipo de oposição ao que chama de "rolo compressor" instalado no legislativo jacarezinhense – onde todas as matérias encaminhadas pelo Executivo são aprovadas automaticamente – não entendeu o motivo da pressa em aprovar tantos projetos, que tratam do patrimônio público municipal, sem que as comissões permanentes da Casa pudessem se reunir para discuti-los. Os outros dois oposicionistas, Wanderlei Amâncio de Morais (PSDB) e Nilton José de Souza (Dr. Nilton, DEM), não compareceram à sessão extraordinária do dia 15.

Da Luz acusa colegas de terem assinado os pareceres depois que a sessão na qual seriam votados os projetos de lei já tivesse sido iniciada. "O Fucinho (Ricardo Tonet, PT) assinou o parecer no plenário, depois que a sessão tinha começado", revela.

O vereador tucano lembra que a prefeita tem direito de solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, mas apenas quando o adiamento da discussão da matéria tornar inútil a deliberação ou representar grave prejuízo à coletividade. "Isso é o que diz o artigo 41 da Lei Orgânica, mas quem liga para ela?", questiona Da Luz, que tentou pedir vista de projetos para avaliá-los com mais acuidade mas teve seu pedido negado pelos colegas.

Os projetos foram aprovados com quebra de interstício. Por este artifício legal, uma nova sessão é iniciada tão logo acabe a primeira, artimanha utilizada para censurar os debates e impedir que os cidadãos sequer tenham tempo de tomar conhecimento sobre o que é votado no legislativo municipal. "Ainda teríamos uma sessão ordinária na próxima terça-feira (dia 20), e se não fosse essa pressa toda, muitos dos erros apontados poderiam ser sanados", argumenta Edílson.

Desrespeito à LOM

O artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Jacarezinho obriga a que "Lei complementar estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre: I – a defesa do patrimônio municipal; II – a aquisição de bem imóvel; III – a alienação de bens municipais; IV – o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros.

A aquisição e alienação de imóveis, segundo a Lei Orgânica, deve atender a interesse público relevante (§ 1°). O diploma legal obriga ainda os administradores públicos a avaliar previamente os imóveis a serem adquiridos (§ 2°) a título oneroso. "Na alienação de bem imóvel exigir-se-ão avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos de permuta e doação". Como se depreende da leitura do texto transcrito, a avaliação deve ser feita antes da autorização legislativa, fato que não foi observado pela Câmara Municipal de Jacarezinho nos projetos citados.