O Vereador Edilson da Luz(PSDB) entrou com requerimento(226/2011) pedindo informações sobre as dívidas do Município. O requerimento foi aprovado pela maioria, e segue abaixo o texto na íntegra:
REQUERIMENTO N. 226/2011
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho,
O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 113 do Regimento Interno e considerando que em 2008, a Prefeita de nossa cidade publicou uma revista na qual relacionou diversas dívidas do Município, dentre as quais se destacam: em ações trabalhistas negociadas foram gastos R$3.677.484,96 (três milhões seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo R$125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais) em 2005; R$125.800,00 (cento e vinte e cinco mil oitocentos reais) em 2006; R$787.100,00 (setecentos e oitenta e sete mil e cem reais) em 2007 e R$ 2.630.000,00 (dois milhões seiscentos e trinta mil reais) em 2008, com parcelas a serem pagas até 2009; O saldo das dívidas com encargos parceladas de 2005 a 2007 com o Instituto Nacional de Seguridade Social era de R$35.200,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço era de R$3.100,00 (três milhões e cem mil reais), totalizando R$38.300,00 (trinta e oito milhões e trezentos mil reais);
REQUER à Mesa o envio de ofício à PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações:
1) Quanto deve, atualmente, o Município de Jacarezinho, em ações trabalhistas?
2) Há ações trabalhistas pendentes de julgamento na Justiça do Trabalho? Qual o montante estimado de seu valor, caso haja?
3) Qual o saldo atual das dívidas do Município com o INSS?
4) Qual o saldo atual das dívidas do Município com o FGTS?
5) Qual é a previsão para a quitação das dívidas municipais com o INSS e FGTS?
Jacarezinho/PR, 26 de setembro de 2011.
EDILSON DA LUZ
Vereador/PSDB
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